Assunto Até 31.12.2017 A partir de 1º.01.2018 Fundamento legal Limites de receita bruta ME: igual ou inferior a R$ 360.000,00; EPP: superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. MEI: igual ou inferior a R$ 60.000,00 ME: …
Principais Alterações no Simples Nacional a partir de 2018 Continue Lendo
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical Patronal, conforme Lei Complementar nº 123/06 (Art. 13, § 3º) e razões de veto ao § 4º do artigo 13 …
Sindical Patronal 2014 – Empresas do Simples? Não se aplica! Continue Lendo
O Protocolo ICMS 91/2013 alterou o Protocolo ICMS 03/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Com a alteração, as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, passam a ser obrigadas à …
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). Simples Nacional. Obrigatoriedade a Partir de 2016 Continue Lendo