Benefícios Fiscais ICMS/PR
Última Atualização: 01/08/2023
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| Código | CST | Tipo | Base Legal | Uso |
| PR800000 | 41 | Imunidade ou não incidência | Imunidade ou não incidência do imposto reconhecida judicialmente | Processo judicial |
| PR800001 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso I do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | Livros, jornais e periódicos |
| PR800002 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso II do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | Exportação Direta |
| PR800003 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso III do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | Energia e petróleo |
| PR800004 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso IV do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | Ouro |
| PR800005 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso V do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | Saídas para utilização nos serviço tributado pelo ISSQN |
| PR800006 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso VI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | Cisão / Fusão / Incorporação |
| PR800007 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso VII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | Alienação fiduciária em garantia |
| PR800008 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso VIII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | Arrendamento mercantil |
| PR800009 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso IX do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | Bens salvados – Seguradoras |
| PR800010 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso X do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | Gráficas – impressos personalizados consumidor final |
| PR800011 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso XI do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | Remesas de peças, veículos, ferramentas, equipamentos para utilização fora do estabelecimento |
| PR800012 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso XIII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil de autores brasileiros |
| PR800013 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso XIV do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | Saídas de bens do ativo permanente |
| PR800014 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso XV do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | Transferência de ativo permanente e de material de uso ou consumo entre estabelecimentos |
| PR800015 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017 | Saída com o fim específico de exportação para empresa comercial exportadora, inclusive “tradings” |
| PR800016 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 3º do RICMS/2017 | Saída com o fim específico de exportação para armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro |
| PR800017 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não incidência de que trata o inciso XII do “caput” do art. 3º do RICMS/2017 | Serviços de Rádio e TV (exceto assinatura) |
| PR800018 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme art. 140 do RICMS/2017 | Específico para Petrobras |
| PR800019 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme inciso II do § 3º do art. 237 e art. 13 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o imposto deva incidir sobre o todo (nota da remessa) e/OU remessa de peças, partes, componentes e acessórios destinados à instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, desde que a conclusão da instalação ou montagem ocorra no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da 1ª (primeira) remessa. |
| PR800020 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme § 5º do art. 237 do RICMS/2017 | Mudança de endereço do estabelecimento, no território paranaense |
| PR800021 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme alínea ‘b’ do inciso I do § 11 do art. 237 do RICMS/2017 | Mercadoria que perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio |
| PR800022 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme § 2º do art. 395 do RICMS/2017 | Construtora: movimentação de mercadoria ou outro bem móvel, entre os estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra |
| PR800023 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme inciso I do art. 397 do RICMS/2017 | Faturamento, sem destaque do imposto à órgãos da administração publica com entrega à outros órgãos |
| PR800024 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme § 1º do art. 411 do RICMS/2017 | Venda de mercadoria depositada em armazém geral de outro estado (O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém geral) |
| PR800025 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme inciso II do § 2º do art. 411 do RICMS/2017 | Retorno simbólico de mercadoria depositada em armazém geral de outro estado |
| PR800026 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme inciso II do art. 415 do RICMS/2017 | Remessa para depósito em armazém por conta e ordem de terceiros |
| PR800027 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme inciso II do art. 416 do RICMS/2017 | Remessa para depósito em armazém por conta e ordem de terceiros (produtor rural) |
| PR800028 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme art. 419 do RICMS/2017 | Venda de mercadoria quando esta permanecer em no mesmo armazém geral de outro estado |
| PR800029 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme alínea ‘b’ do inciso I do art. 425 do RICMS/2017 | Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação mercantil (consignatário) |
| PR800030 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme inciso II do art. 425 do RICMS/2017 | Venda de mercadoria enviada anteriormente em consignação mercantil (Faturamento consignante) |
| PR800031 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme alínea ‘a’ do inciso I do art. 430 do RICMS/2017 | Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação industrial (consignatário) |
| PR800032 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme inciso II do art. 430 do RICMS/2017 | Venda de mercadoria enviada anteriormente em consignação industrial (Faturamento consignante) |
| PR800033 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme art. 439 do RICMS/2017 | Devolução ou troca de mercadoria em garantia (remessa ao fabricante) |
| PR800034 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme § 3º do art. 440 do RICMS/2017 | Entrada da peça a ser substituída pelo concessionário ou a oficina credenciada ou a autorizada |
| PR800035 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme art. 472 do RICMS/2017 | Nota fiscal emitida para documentar a movimentação dos paletes e contentores |
| PR800036 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme inciso I do art. 497 e alínea ‘a’ do inciso II do art. 499 do RICMS/2017 | Indústria aeronáutica e defesa: Remessas/Retornos de bens, materiais e demais peças para utilização em prestação de serviço de e serviços de assistência técnica, manutenção e reparo fora do estabelecimento |
| PR800037 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme alínea ‘a’ do inciso I do § 1º art. 497 e alínea ‘c’ do inciso II do art. 499 do RICMS/2017 | Indústria aeronáutica e defesa: Movimentação de material de uso e consumo e de bem do ativo imobilizado |
| PR800038 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme alínea ‘b’ do inciso II do art. 499 e inciso II do art. 499-A do RICMS/2017 | Indústria aeronáutica e defesa: Entrada de bens, materiais ou peças com defeito |
| PR800039 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme art. 518 do RICMS/2017 | Remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação |
| PR800040 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme inciso I do art. 518 do RICMS/2017 | Remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação |
| PR800041 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme arts. 538 e 539 do RICMS/2017 | Regime especial: chassi de caminhões, ônibus e micro-ônibus para exportação (fabricante para montador) |
| PR800042 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme art. 578, ‘caput’ do RICMS/2017 | Nota de Simples Faturamento na venda à ordem ou para entrega futura |
| PR800043 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme art. 578, § 4º, inciso II, item 2, do RICMS/2017 | Remessa simbólica do simples faturamento da venda à ordem |
| PR800044 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme Anexo VIII, arts. 8º, inciso I, alínea ‘c’, e 9º, inciso I, do RICMS/2017 | Remessa para industrialização por conta e ordem de terceiros |
| PR800045 | 41 | Não tributado | Sem destaque do ICMS conforme Anexo IV, Subanexo II, arts. 31 e 33,do RICMS/2017 | Cartões e créditos telefônicos |
| PR800047 | 41 | Não tributado | Imunidade por se tratar de operação equiparada a exportação, descrita no item 50 do Anexo V do RICMS/2017, conforme Consulta nº 052/2018 do Setor Consultivo da REPR | Saídas destinadas a embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira |
| PR809997 | 41 | Não tributado | Não incidência reconhecida em solução de consulta do Setor Consultivo da REPR/IGT | Solução de Consulta |
| PR809998 | 41 | Não tributado | Operação ou prestação não tributada sem código específico | |
| PR809999 | 41 | Imunidade ou não incidência | Não Incidência prevista em regime especial e/ou programa de incentivo | Regime Especial |
| PR810000 | 40 | Isenção | Isenção do pagamento do imposto reconhecida judicialmente | Processo judicial |
| PR810001 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 1 do Anexo V do RICMS/2017 | Insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados a fabricação de aeronaves para posterior exportação |
| PR810002 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 2 do Anexo V do RICMS/2017 | Importações de máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar produzido no País, destinados ao ativo imobilizado, realizadas diretamente por estabelecimento fabricante de aeronaves |
| PR810003 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 3 do Anexo V do RICMS/2017 | Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado |
| PR810004 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 4 do Anexo V do RICMS/2017 | Operações com peças substituídas em virtude de garantia, realizadas por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos e por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves |
| PR810005 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 5 do Anexo V do RICMS/2017 | Saídas de algodão em pluma para exportação – regime de DAC |
| PR810006 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 6 do Anexo V do RICMS/2017 | Amostras Grátis |
| PR810007 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 7 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Associação dos Amigos do Museu Oscar Niemeyer |
| PR810008 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 8 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo para APAE |
| PR810009 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 9 do Anexo V do RICMS/2017 | Vendas de veículos para APAE |
| PR810010 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 10 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Associação do Parque Histórico de Carambei |
| PR810011 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 11 do Anexo V do RICMS/2017 | Aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País |
| PR810012 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 12 do Anexo V do RICMS/2017 | Venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto |
| PR810013 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 13 do Anexo V do RICMS/2017 | Vendas de artesanatos (por artesões ou suas associações) |
| PR810014 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 14 do Anexo V do RICMS/2017 | Doações de alimentos ao Banco de Alimentos (“Food Bank”) e ao Integra |
| PR810015 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 15 do Anexo V do RICMS/2017 | Saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada |
| PR810016 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 16 do Anexo V do RICMS/2017 | Saídas, em operações interestaduais de transferência, de bens de uso, consumo e ativo fixo, realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo |
| PR810017 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 17 do Anexo V do RICMS/2017 | Bagagem – Desde que isentos do II |
| PR810018 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 18 do Anexo V do RICMS/2017 | Drawback: bolas de aço forjadas e fundidas NBM/SH 7326.11.00 e 7325.91.00 |
| PR810019 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 19 do Anexo V do RICMS/2017 | Saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios |
| PR810020 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 20 do Anexo V do RICMS/2017 | Operações com mercadorias em CDA e WA |
| PR810021 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 21 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 14.978/2005 | Cesta Básica – Consumidores finais |
| PR810022 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 22 do Anexo V do RICMS/2017 | Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados às CGHs ou PCHs |
| PR810023 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 23 do Anexo V do RICMS/2017 | Cimento asfaltico de petróleo (NCM 2713.20.00) |
| PR810024 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 24 do Anexo V do RICMS/2017 | Urnas Eletrônicas e suas peças |
| PR810025 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 25 do Anexo V do RICMS/2017 | Combustíveis e Lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior |
| PR810026 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 26 do Anexo V do RICMS/2017 | Saídas internas de artigos para viagem, calçados e outros artefatos de couro, inclusive seus acessórios, de produtos têxteis e de artigos de vestuário, cuja saída posterior seja beneficiada com o crédito presumido de que trata o item 50 do Anexo VII |
| PR810027 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 27 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo SANEPAR |
| PR810028 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 28 do Anexo V do RICMS/2017 | Vendas à COHAPAR (ver convênios ICMS 61/1993 e 46/2004; Convênio ICMS 49/2017) |
| PR810029 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 29 do Anexo V do RICMS/2017 | Vendas à COHAPAR (ver convênios ICMS 13/2004; Convênio ICMS 49/2017) |
| PR810030 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 30 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Concessionárias de Serviços Públicos |
| PR810031 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 31 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Concessionárias de Serviços Públicos |
| PR810032 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 32 do Anexo V do RICMS/2017 | Importação de trilhos e locomotivas |
| PR810033 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 33 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Corpo de Bombeiros Voluntários |
| PR810034 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 34 do Anexo V do RICMS/2017 | Operações com artigos e aparelhos ortopédicos, para fraturas e outros |
| PR810035 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 35 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo pessoas portadoras de deficiencias física, auditiva, mental, visual ou múltipla |
| PR810036 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 36 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo pessoas portadoras de deficiencias física, auditiva, e visual |
| PR810037 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 37 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 14.773/2005 | Energia Elétrica – Demanda de Potência |
| PR810038 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 38 do Anexo V do RICMS/2017 | Importações de inseticidas, pulverizadores e outros produtos |
| PR810039 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 39 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Departamento Penitenciário Nacional |
| PR810040 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 40 do Anexo V do RICMS/2017 | Operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação |
| PR810041 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 41 do Anexo V do RICMS/2017 | Doações a entidades governamentais e a entidades reconhecidas de utilidade pública, para a assistência às vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente |
| PR810042 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 42 do Anexo V do RICMS/2017 | Doações destinadas à Secretaria de Educação para distribuição à rede oficial de ensino |
| PR810043 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 43 do Anexo V do RICMS/2017 | Doações a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública da área da SUDENE |
| PR810044 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 44 do Anexo V do RICMS/2017 | Doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, inclusive seu transporte |
| PR810045 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 45 do Anexo V do RICMS/2017 | Reagente para diagnóstico da doença de chagas |
| PR810046 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 46 do Anexo V do RICMS/2017 | Regime aduaneiro especial na modalidade “drawback integrado suspensão” |
| PR810047 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 47 do Anexo V do RICMS/2017 | Embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas tampas e componentes afins, inclusive seu transporte |
| PR810048 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 48 do Anexo V do RICMS/2017 | Operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus |
| PR810049 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 49 do Anexo V do RICMS/2017 | Embarcações |
| PR810051 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 51 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo EMBRAPA e Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária |
| PR810052 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 52 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo EMBRATEL |
| PR810053 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 53 do Anexo V do RICMS/2017 | Operações com embrião, oócito ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovinos, de ovinos, de caprinos e de suínos |
| PR810054 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 54 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo HEMOBRAS |
| PR810055 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 55 do Anexo V do RICMS/2017 | Importações por empresas de Radiodifusão |
| PR810056 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 56 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo COPEL / CELESC |
| PR810057 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 57 do Anexo V do RICMS/2017 | Energia elétrica até 30 kw/h |
| PR810058 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 58 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 14.959/2005 | Energia elétrica subclasse residencial baixa renda |
| PR810059 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 59 do Anexo V do RICMS/2017 | Doações da Secretaria da Receita Federal do Brasil para entidades sem fins lucrativos |
| PR810060 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 60 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo EMBRATEL |
| PR810061 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 61 do Anexo V do RICMS/2017 | Medidores de energia eletrica NBM/SH 9032.89.90 |
| PR810062 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 62 do Anexo V do RICMS/2017 | Importação de equipamento médico-hospitalar |
| PR810063 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 63 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo EMBRAPA |
| PR810064 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 64 do Anexo V do RICMS/2017 | Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários |
| PR810065 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 65 do Anexo V do RICMS/2017 | Equipamentos e componentes para geração de energia solar e eólica |
| PR810066 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 66 do Anexo V do RICMS/2017 | Importações beneficiadas pela Lei Federal n. 8.010, de 29 de março de 1990 |
| PR810067 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 67 do Anexo V do RICMS/2017 | Operações com equipamentos e insumos relacionados |
| PR810068 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 68 do Anexo V do RICMS/2017 | Serviços de internet à escolas públicas |
| PR810069 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 69 do Anexo V do RICMS/2017 | Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial Roraima |
| PR810070 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 70 do Anexo V do RICMS/2017 | Saídas com destino à empresa nacional exportadora de serviços |
| PR810071 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 71 do Anexo V do RICMS/2017 | Remessas e retornos de mercadorias a exposição ou feira (devem retornar em 60 dias) |
| PR810072 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 72 do Anexo V do RICMS/2017 | Farinha de mandioca ou de raspa de mandioca, não temperadas, NCM 1106.20.00 |
| PR810073 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 73 do Anexo V do RICMS/2017 | Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública |
| PR810074 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 74 do Anexo V do RICMS/2017 | Doações de mercadorias ao Fome Zero |
| PR810075 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 75 do Anexo V do RICMS/2017 | Fosfato de oseltamivir NCM 3003.90.79 ou 3004.90.69 |
| PR810076 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 76 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Forças Armadas |
| PR810077 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 77 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo FUNASA e Ministério da Saúde |
| PR810078 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 78 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Fundação Pró-Tamar |
| PR810079 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 79 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil |
| PR810080 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 80 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 14.586/2004 | Fornecimento de energia elétrica, gás e serviço de telefonia à Igrejas e Templos |
| PR810081 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 81 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo instituições de assistência social e de educação |
| PR810082 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 82 do Anexo V do RICMS/2017 | Projeto Nacionalização da Produção de Insumos para Testes Moleculares Estratégicos para a Saúde Pública Brasileira |
| PR810083 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 83 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Instituto de Biologia Molecular do Paraná |
| PR810084 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 84 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Instituto de Biologia Molecular do Paraná |
| PR810085 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 85 do Anexo V do RICMS/2017 | Vendas à Itaipu Binacional |
| PR810086 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 86 do Anexo V do RICMS/2017 | Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 |
| PR810087 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 87 do Anexo V do RICMS/2017 | Operações internas de leite pasteurizado, tipos “A”, “B” e “C”, ou reconstituído, com 2% (dois por cento) de gordura |
| PR810088 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 88 do Anexo V do RICMS/2017 | Lojas-Francas (free shops) e vendas para comercilização às lojas francas (free shops) |
| PR810089 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 89 do Anexo V do RICMS/2017 | Maçã e Pera |
| PR810090 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 90 do Anexo V do RICMS/2017 | Importação de máquina para limpar e selecionar frutas, NBM/SH 8433.60.90, sem similar produzida no País |
| PR810091 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 91 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Associação Difusora de Treinamentos e Projetos Pedagógicos |
| PR810092 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 92 do Anexo V do RICMS/2017 | Importação de medicamentos por pessoa físca, desde que desonerado do II |
| PR810093 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 93 do Anexo V do RICMS/2017 | Medicamentos |
| PR810094 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 94 do Anexo V do RICMS/2017 | Medicamentos e reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças |
| PR810095 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 95 do Anexo V do RICMS/2017 | Medicamentos (tratamento cancer) |
| PR810096 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 96 do Anexo V do RICMS/2017 | Medidores de vazão e condutivímetros |
| PR810097 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 97 do Anexo V do RICMS/2017 | Operações com mercadoria exportada ou importada (ex. devoluções sem incidencia do II) |
| PR810098 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 98 do Anexo V do RICMS/2017 | Saídas de mercadorias adjudicadas ao estado do Paraná, que tenham sido oferecidas à penhora |
| PR810099 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 99 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo organizações internacionais ou estrangeiras |
| PR810100 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 100 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos |
| PR810101 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 101 do Anexo V do RICMS/2017 | Importação de mercadorias que estejam isentas do Imposto de Importação – II ou sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada |
| PR810102 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 102 do Anexo V do RICMS/2017 | Vendas de produtores rurais e suas associações ou cooperativas para fins de Merenda Escolar |
| PR810103 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 103 do Anexo V do RICMS/2017 | Metrô Curitibano |
| PR810104 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 104 do Anexo V do RICMS/2017 | Doações de microcomputadores usados |
| PR810105 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 105 do Anexo V do RICMS/2017 | Missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais |
| PR810106 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 106 do Anexo V do RICMS/2017 | Plano de Apoio ao Plantio de Seringueiros nas Regiões Norte e Noroeste do Paraná |
| PR810107 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 107 do Anexo V do RICMS/2017 | Saídas internas de mudas de plantas |
| PR810108 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 108 do Anexo V do RICMS/2017 | Vendas de obras de artes pelo próprio autor |
| PR810109 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 109 do Anexo V do RICMS/2017 | Saídas de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial |
| PR810110 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 110 do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 15.457/2007 | Óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais |
| PR810112 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 112 do Anexo V do RICMS/2017 | Operações que destinem óleo lubrificante usado ou contaminado a estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor (exigir o Certificado de Coleta de Óleo Usado ou Contaminado) |
| PR810113 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 113 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo órgãos da administração pública direta estadual e respectivas Autarquias e Fundações |
| PR810114 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 114 do Anexo V do RICMS/2017 | Vendas à órgãos da administração pública direta estadual e respectivas Autarquias e Fundações |
| PR810115 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 115 do Anexo V do RICMS/2017 | Ovos, exceto industrialização |
| PR810116 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 116 do Anexo V do RICMS/2017 | Remessa da parte ou peça defeituosa promovida pelo estabelecimento concessionário, ou pela oficina credenciada ou autorizada, para o fabricante, desde que esta ocorra até 30 (trinta) dias contados a partir do termo final da validade da garantia |
| PR810117 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 117 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Pastoral da Criança |
| PR810118 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 118 do Anexo V do RICMS/2017 | Pneus usados – saídas para reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada |
| PR810119 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 119 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo FURNAS |
| PR810120 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 120 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo empresas portuárias paranaenses |
| PR810121 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 121 do Anexo V do RICMS/2017 | Operações internas e interestaduais, de pós-larva de camarão e de reprodutores de camarão marinho |
| PR810122 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 122 do Anexo V do RICMS/2017 | Importação de pós-larvas de camarão e reprodutores spf (livre de patógenos específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores |
| PR810123 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 123 do Anexo V do RICMS/2017 | Preservativos, NCM 4014.10.00 |
| PR810124 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 124 do Anexo V do RICMS/2017 | Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, que tenha início e término no território paranaense e cujo tomador do serviço seja contribuinte paranaense |
| PR810125 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 125 do Anexo V do RICMS/2017 | Prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de cargas, nas remessas com fim específico de exportação |
| PR810126 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 126 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo administração pública |
| PR810127 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 127 do Anexo V do RICMS/2017 | Programa Farmácia Popular do Brasil |
| PR810128 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 128 do Anexo V do RICMS/2017 | Produtos hortifrutícolas, salvo os destinados à industrialização |
| PR810129 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 129 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo administração pública |
| PR810130 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 130 do Anexo V do RICMS/2017 | Saídas internas de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos |
| PR810131 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 131 do Anexo V do RICMS/2017 | Ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar |
| PR810132 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 132 do Anexo V do RICMS/2017 | Programa de Desenvolvimento de Submarinos |
| PR810133 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 133 do Anexo V do RICMS/2017 | Programa Internet Popular |
| PR810134 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 134 do Anexo V do RICMS/2017 | Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal |
| PR810135 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 135 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo PROVOPAR |
| PR810136 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 136 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo PROVOPAR e Instituto Pró-Cidadania de Curitiba |
| PR810137 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 137 do Anexo V do RICMS/2017 | Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão |
| PR810138 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 138 do Anexo V do RICMS/2017 | Programa Nacional de Informática na Educação |
| PR810139 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 139 do Anexo V do RICMS/2017 | Redes de Transportes Públicos de Passageiros Sobre Trilhos |
| PR810140 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 140 do Anexo V do RICMS/2017 | Fornecimento de refeições à empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários (inclusive etapa anterior) |
| PR810141 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 141 do Anexo V do RICMS/2017 | Importação via Regime de Admissão Temporária |
| PR810142 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 142 do Anexo V do RICMS/2017 | Importação via Repetro |
| PR810143 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 143 do Anexo V do RICMS/2017 | Operações que antecedem o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária |
| PR810144 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 144 do Anexo V do RICMS/2017 | Importação via Repetro |
| PR810145 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 145 do Anexo V do RICMS/2017 | Importações via correios até US$ 50,00 |
| PR810146 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 146 do Anexo V do RICMS/2017 | Importações REPORTO |
| PR810147 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 147 do Anexo V do RICMS/2017 | REPORTO |
| PR810148 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 148 do Anexo V do RICMS/2017 | Importação, efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e matrizes caprinas |
| PR810149 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 149 do Anexo V do RICMS/2017 | Saídas, em operações internas e interestaduais, de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bubalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, possuidores de certificado oficial de registro genealógico, e de fêmea de gado girolando |
| PR810150 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 150 do Anexo V do RICMS/2017 | Importação, pelo titular do estabelecimento, pelo titular do estabelecimento comercial ou produtor, de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bubalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns |
| PR810151 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 151 do Anexo V do RICMS/2017 | Importação e saída interna de mercadorias destinadas à Secretaria de Estado da Fazenda |
| PR810152 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 152 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Casa da Moeda do Brasil |
| PR810153 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 153 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Restaurante Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial |
| PR810154 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 154 do Anexo V do RICMS/2017 | Doação ou cessão, em regime de comodato, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI |
| PR810155 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 155 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo SENAI |
| PR810156 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 156 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo SENAI, SENAC e SENAR |
| PR810157 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 157 do Anexo V do RICMS/2017 | Prestações de serviços de transporte de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, desde que realizadas mediante concessão ou permissão do Poder Público |
| PR810158 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 158 do Anexo V do RICMS/2017 | Prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do Acordo sobre o Transporte Internacional |
| PR810159 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 159 do Anexo V do RICMS/2017 | Prestações de serviços de transporte ferroviário de passageiros intermunicipal com finalidades turística, histórica e cultural |
| PR810160 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 160 do Anexo V do RICMS/2017 | Prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros realizado por veículos registrados na categoria de aluguel na modalidade táxi |
| PR810161 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 161 do Anexo V do RICMS/2017 | Prestações de serviços locais de difusão sonora |
| PR810162 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 162 do Anexo V do RICMS/2017 | Equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados ao Instituto Tecnológico SIMEPAR |
| PR810163 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 163 do Anexo V do RICMS/2017 | Saídas internas e interestaduais de softwares, exceto jogos |
| PR810164 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 164 do Anexo V do RICMS/2017 | Veículos à taxistas |
| PR810165 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 165 do Anexo V do RICMS/2017 | Produtos para tratamento da AIDS |
| PR810166 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 166 do Anexo V do RICMS/2017 | Importação de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 |
| PR810167 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 167 do Anexo V do RICMS/2017 | Saídas de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculada a programas habitacionais para a população de baixa renda |
| PR810168 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 168 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo União dos Escoteiros do Brasil |
| PR810169 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 169 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Universidades e Ensino Superior |
| PR810170 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 170 do Anexo V do RICMS/2017 | Exclusivo Usina Elétrica a Gás de Araucária Ltda. |
| PR810171 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 171 do Anexo V do RICMS/2017 | Remessas e Retornos de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria |
| PR810172 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 172 do Anexo V do RICMS/2017 | Veículo automotor novo quando adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas |
| PR810173 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 173 do Anexo V do RICMS/2017 | Veículos: Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar e Programa para Reequipamento da fiscalização estadual |
| PR810174 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 174 do Anexo V do RICMS/2017 | Veículos de Bombeiros |
| PR810175 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 175 do Anexo V do RICMS/2017 | Vendas à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio |
| PR810176 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 58-A do Anexo V do RICMS/2017 | Energia elétrica – Programa Luz Fraterna |
| PR810177 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 104-A do Anexo V do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 19.595/2018 | Energia elétrica injetada na rede de distribuição pela consumidora |
| PR810178 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 108-A do Anexo V do RICMS/2017 | Importação de obras de artes que tenham sido remetidas ao exterior com destino a exposição ou feira |
| PR810179 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 125-A do Anexo V do RICMS/2017 | Operações com produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como rejeito destinado à disposição final ambientalmente adequada |
| PR810180 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 143-A do Anexo V do RICMS/2017 | REPETRO-SPED |
| PR810181 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 143-B do Anexo V do RICMS/2017 | Operação anterior ao REPETRO-SPED |
| PR810182 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 143-C do Anexo V do RICMS/2017 | Migração REPETRO X REPETRO-SPED |
| PR810183 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 144-A do Anexo V do RICMS/2017 | Remessa expressa internacional devolvida ao exterior, desde que a declaração relativa à importação apresente a situação final “devolvida/declaração cancelada” e não seja devido o pagamento do imposto de importação |
| PR810184 | 40 | Isenção | Isenção prevista no §3º do art. 549 do RICMS/2017 | Programa de Agroindústria Familiar Fábrica do Agricultor |
| PR810185 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 1-A do Anexo V do RICMS/2017 | Absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, classificados no código NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas |
| PR810186 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 5-A do Anexo V do RICMS/2017 | Medicamentos com principio ativo Risdiplam |
| PR810187 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 23-A do Anexo V do RICMS/2017 | Cimento asfaltico de petróleo (NCM 2713.20.00) |
| PR810188 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 84-A do Anexo V do RICMS/2017 | Irrigadores e Sistemas de Irrigação (NCM 8424.82.21 e 8424.82.29) |
| PR810189 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 138-A do Anexo V do RICMS/2017 | RADIOFÁRMACO Fludesoxiglicose-F destinados ao tratamento da AME |
| PR810191 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 164-A do Anexo V do RICMS/2017 | Máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, a seguir relacionados, quando adquiridos para construção ou ampliação dos TERMINAIS PORTUÁRIOS MARÍTIMOS localizados em território paranaense |
| PR810192 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 167-A do Anexo V do RICMS/2017 | Medicamento TRIKAFTA |
| PR810193 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 174-A do Anexo V do RICMS/2017 | Medicamento ZOLGENSMA |
| PR810194 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 174-B do Anexo V do RICMS/2017 | Saídas internas de mercadorias ou bens previstos na Lei nº 11.508/2007 destinados a ZPE |
| PR810195 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 174-C do Anexo V do RICMS/2017 | Importação de mercadorias ou bens previstos na Lei nº 11.508/2007, destinados ZPE |
| PR810196 | 40 | Isenção | Isenção prevista no item 174-D do Anexo V do RICMS/2017 | Transporte de mercadorias ou bens previstos na Lei nº 11.508/2007, origem ZPE destino embarque ou desembarque destino ZPE |
| PR810197 | Isenção | Isenção prevista no item 174-E do Anexo V do RICMS/2017 | DIFAL ZPE | |
| PR819998 | 40 | Isenção | Isenção sem código específico | |
| PR819999 | 40 | Isenção | Isenção prevista em regime especial e/ou programa de incentivo | Regime Especial |
| PR820000 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo do imposto reconhecida judicialmente | Processo judicial |
| PR820001 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 1 do Anexo VI do RICMS/2017 | Aeronaves e material de apoio |
| PR820002 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 2 do Anexo VI do RICMS/2017 | Alho – produtor rural |
| PR820003 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 3 do Anexo VI do RICMS/2017 | Automotrizes para espalhar e calcar pavimentos betuminosos, NCM 8479.10.10 |
| PR820004 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 4 do Anexo VI do RICMS/2017 | Aparelhos, máquinas e veículos, motores, móveis e vestuários, usados |
| PR820005 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 5 do Anexo VI do RICMS/2017 | Biodiesel, NCM 3824.90.29 |
| PR820006 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 6 do Anexo VI do RICMS/2017 | Blocos e telhas de concreto, NCM 68.10 |
| PR820007 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 7 do Anexo VI do RICMS/2017 e no art. 1º da Lei nº 15.182/2006 | Carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, defumados para conservação, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino |
| PR820008 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 8 do Anexo VI do RICMS/2017 | Carrocerias |
| PR820009 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 9 do Anexo VI do RICMS/2017 | Cesta Básica e Areia, Argila, Saibro, Pedra brita, pedra britada, pó de pedra, brita graduada e pedra marruada |
| PR820010 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 10 do Anexo VI do RICMS/2017 | Empilhadeiras; Tratores de esteira; Rolo compactador; Motoniveladoras; Carregadeiras; Escavadeira hidráulica; Retroescavadeiras |
| PR820011 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 11 do Anexo VI do RICMS/2017 | Elevadores e monta-cargas; Escadas e tapetes, rolantes; e suas partes |
| PR820012 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 12 do Anexo VI do RICMS/2017 | Equinos puro sangue, exceto Puro-sangue Inglês – PSI |
| PR820013 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 13 do Anexo VI do RICMS/2017 | Ferros e aços não planos |
| PR820014 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 14 do Anexo VI do RICMS/2017 | Fios, cabos e outros condutores, para uso elétrico, mesmo com peça de conexão, de cobre ou alumínio, NCM 85.44 |
| PR820015 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 15 do Anexo VI do RICMS/2017 | Insumos Agropecuários |
| PR820016 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 16 do Anexo VI do RICMS/2017 | Insumos Agropecuários |
| PR820017 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 17 do Anexo VI do RICMS/2017 | Ladrilhos e placas de cerâmica, NCM 69.07 e 69.08 |
| PR820018 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 18 do Anexo VI do RICMS/2017 e no inciso V do art. 5º da Lei nº 13.212/2001 | Linguiças, salsichas, exceto em lata, apresuntado e mortadela. |
| PR820019 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 19 do Anexo VI do RICMS/2017 | Fabricante de louças e artigos para serviço de mesa ou de cozinha |
| PR820020 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 20 do Anexo VI do RICMS/2017 | Industrializadores de mandioca |
| PR820021 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 21 do Anexo VI do RICMS/2017 | Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais |
| PR820022 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 22 do Anexo VI do RICMS/2017 | Máquinas e implementos agrícolas |
| PR820023 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 23 do Anexo VI do RICMS/2017 | Operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao ministério da defesa e seus órgãos |
| PR820024 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 24 do Anexo VI do RICMS/2017 | Mercadorias diversas destindas à industrialização, à comercialização, ao uso ou ao ativo permanente |
| PR820025 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 25 do Anexo VI do RICMS/2017 | Serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga |
| PR820026 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 26 do Anexo VI do RICMS/2017 | MDF e chapa de fibra de madeira (para industrialização); piso laminado (para comercio) |
| PR820027 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 27 do Anexo VI do RICMS/2017 | Fármacos e medicamentos |
| PR820028 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 28 do Anexo VI do RICMS/2017 | NCM 40.11 – pneumáticos novos de borracha e 40.13 – câmaras de ar de borracha |
| PR820029 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 29 do Anexo VI do RICMS/2017 | Ônibus, caminhões e tratores |
| PR820030 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 30 do Anexo VI do RICMS/2017 | Prestações onerosas de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura |
| PR820031 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 31 do Anexo VI do RICMS/2017 | Importação via Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária |
| PR820032 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 32 do Anexo VI do RICMS/2017 | REPETRO |
| PR820033 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 33 do Anexo VI do RICMS/2017 | Sal marinho |
| PR820034 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 34 do Anexo VI do RICMS/2017 | Serviços de radiochamada |
| PR820035 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 35 do Anexo VI do RICMS/2017 | Sobrechassi, NCM 8704.2 e 8706.3 |
| PR820036 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 36 do Anexo VI do RICMS/2017 | Serviços de TV por assinatura |
| PR820037 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 37 do Anexo VI do RICMS/2017 | Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de auto-indução, NCM 85.04 |
| PR820038 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 38 do Anexo VI do RICMS/2017 | Produtos para tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos |
| PR820039 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 39 do Anexo VI do RICMS/2017 | Tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila, NCM 3917.23.00 |
| PR820040 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 40 do Anexo VI do RICMS/2017 | Mercadorias para aplicação nas unidades modulares de saúde |
| PR820041 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 41 do Anexo VI do RICMS/2017 | Engarrafador de vinho |
| PR820042 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 8-A do Anexo VI do RICMS/2017 | Carrocerias e ônibus, NCM 8702.10.00 |
| PR820043 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 36-A do Anexo VI do RICMS/2017 | Suínos vivos |
| PR820044 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso II, do art. 5º da Lei 13.212/2001 | Leite em pó |
| PR820045 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo do imposto prevista no inciso IV, do art. 5º da Lei 13.212/2001 | Queijos tipo muçarela, prato e de minas, manteiga, margarina e creme vegetal |
| PR820046 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no item 32-A do Anexo VI do RICMS/2017 | REPETRO-SPED |
| PR820047 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no inciso VI, do art. 3º da Lei 13.214/2001 | Produtos de informática |
| PR820048 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no inciso I do art. 5º da Lei 13.212/2001 | Ave, coelho ou gado bovino, bubalino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado |
| PR820049 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no inciso II do art. 5º da Lei 13.212/2001 | Leite em pó |
| PR820050 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no inciso IV do art. 5º da Lei 13.212/2001 | Queijos tipo muçarela, prato e de minas, manteiga, margarina e creme vegetal |
| PR820051 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no inciso III do art. 3º da Lei 13.214/2001 | Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, NCM 8439.10.10, 8439.20.00, 8439.91.00, 8439.99.00 |
| PR820052 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no inciso V do art. 3º da Lei 13.214/2001 | Produtos destinados à merenda escolar, no fornecimento a órgãos da administração pública estadual ou municipal |
| PR820053 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no inciso VI do art. 3º da Lei 13.214/2001 | Produtos de informática |
| PR820054 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista na alínea ‘c’ do art. 4º da Lei 13.214/2001 | Fornecimento de alimentação, exceto bebidas, em bares, cafés e estabelecimentos similares, em que haja prestação de serviço |
| PR820055 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no art. 3º da Lei 13.332/2001 | Fabricante de margarinas, maioneses, cremes vegetais, gorduras vegetais hidrogenadas e óleos vegetais |
| PR820056 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista no art. 3º da Lei 14.747/2005 | Apresuntado, banha de porco, linguiças, mortadelas e salsichas |
| PR820057 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução da base de cálculo prevista no art. 37 do RICMS/2017 | Bares, lanchonetes e restaurantes |
| PR820058 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução da base de cálculo prevista no item 26-A do Anexo VI do RICMS/2017 | Óleo diesel para consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros, com integração física e tarifária |
| PR820059 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução da base de cálculo prevista no item 36-B do Anexo VI do RICMS/2017 | Suínos vivos, produtor rural |
| PR820060 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução da base de cálculo prevista no item 16-A do Anexo VI do RICMS/2017 | Insumos Agropecuários |
| PR829998 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução da base de cálculo sem código específico | |
| PR829999 | 20 | Redução de base de cálculo | Redução de base de cálculo prevista em regime especial e/ou programa de incentivo | Regime Especial |
| PR830000 | 51 | Diferimento | Diferimento do pagamento do imposto reconhecido judicialmente | Processo judicial |
| PR830001 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Diferimento de 33,33% do valor do imposto, na hipótese de a alíquota ser 18% |
| PR830002 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Diferimento de 58,62% do valor do imposto, nas saídas de mercadorias NCM 22.03, 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 |
| PR830003 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Diferimento de 52% do valor do imposto, nas saídas de mercadorias NCM 33.03, 33.04, 33.05, exceto 3305.10.00, e 33.07, exceto 3307.20 |
| PR830004 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 28 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Diferimento de 61,11% do valor do imposto, nas saídas de ureia NCM 3102.10.10 |
| PR830005 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, alecrim, alfavaca, alfazema, aneto, anis, araruta, arruda, azedim, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, espargo, endívia, funcho, gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna, macaxeira, mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, mostarda, nabo e nabiça, palmito, pepino, pimenta, pimentão, quiabo, rabanete, raiz forte, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem e demais folhas usadas na alimentação humana, destinadas à industrialização |
| PR830006 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 2 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Alfafa |
| PR830007 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 3 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Algodão em caroço e seus derivados (caroço de algodão e línter) |
| PR830008 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no subitem 4.1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Álcool etílico hidratado combustível |
| PR830009 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no subitem 4.2 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Álcool etílico hidratado combustível |
| PR830010 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 5 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Amendoim em casca ou descascado (em grão), de produção paranaense |
| PR830011 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 6 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Aveia em grão |
| PR830012 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 7 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Babaçu |
| PR830013 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 8 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Briquetes e péletes, de origem vegetal, inclusive quando destinados para a queima em caldeiras ou fornos |
| PR830014 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 9 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Cana-de-açúcar |
| PR830015 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 10 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Caninha e cachaça NBM 2208.40.00, Ex 01, acondicionadas em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino a estabelecimento industrial que as utilize como insumos na fabricação de bebidas; |
| PR830016 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 11 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Canola |
| PR830017 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 12 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Castanhas nacionais |
| PR830018 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 13 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Cavalos de raça, devidamente registrados nas associações de criadores, nas operações realizadas no recinto de exposições ou feiras, incluídos os animais procedentes de outros Estados e adquiridos por produtor paranaense |
| PR830019 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 14 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Centeio, em casca, em cacho ou grão |
| PR830020 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 15 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Cevada em grão ou germinada |
| PR830021 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 16 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Chá em folha |
| PR830022 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 17 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Chapas e bobinas revestidas com estanho ou cromo, NCM 7210.12.00 e 7210.50.00 |
| PR830023 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 18 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Coelho |
| PR830024 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 19 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Cogumelo acondicionado em embalagem não hermeticamente fechada, na saída promovida por estabelecimento industrial fabricante |
| PR830025 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 20 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Colza |
| PR830026 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 21 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Componentes, partes e peças, de equipamentos de telecomunicação e de informática, na importação do exterior promovida por estabelecimento fabricante, para utilização no respectivo processo industrial |
| PR830027 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 22 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 e no inciso I do art. 1º da Lei nº 14.895/2005 | Componentes, partes e peças, de equipamentos de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, na importação do exterior promovida por estabelecimento fabricante localizado nos municípios de Foz do Iguaçu, Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos, para utilização no respectivo processo industrial |
| PR830028 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 23 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Couro cru, couro cru salgado e couro cru salmourado de equino, ovino e caprino |
| PR830029 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 24 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Couros tipos “wet blue” e “pickel”, exclusive de bovinos, bubalinos e suínos |
| PR830030 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 25 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Crustáceos e moluscos em estado natural, frescos, resfriados ou congelados |
| PR830031 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 26 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Embalagens para acondicionar e transportar ovos de aves |
| PR830032 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no subitem 27.1 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Energia elétrica destinada às cooperativas rurais redistribuidoras |
| PR830033 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no subitem 27.2 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Energia elétrica no fornecimento da usina geradora para estabelecimentos redistribuidores |
| PR830034 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no subitem 27.3 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Energia elétrica destinada a consumo no setor agropecuário |
| PR830035 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 28 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Equinos para abate |
| PR830036 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 29 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Equinos de trabalho, nas operações entre produtores paranaenses |
| PR830037 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 30 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Erva-mate bruta e cancheada |
| PR830038 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 31 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Amido de milho, colofônia (breu) e terebintina nas saídas destinadas a estabelecimento industrial |
| PR830039 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 32 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Feijão |
| PR830040 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 33 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Folhas de eucalipto |
| PR830041 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 34 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Folhas de estévia |
| PR830042 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 35 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Frutas frescas nacionais ou provenientes de países membros da Associação Latino-Americana de Integração – Aladi destinadas à industrialização, exceto maçã e pera |
| PR830043 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 36 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 e no art. 3º da Lei nº 13.212/2001 | Gado bovino, bubalino, suíno, ovino, caprino e aves vivas |
| PR830044 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 37 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Gergelim em vagem ou batido |
| PR830045 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 38 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Girassol em semente |
| PR830046 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 39 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Grão-de-bico |
| PR830047 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 40 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Guandu em vagem ou batido |
| PR830048 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 41 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Juta |
| PR830049 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 42 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Lâminas de madeira |
| PR830050 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 43 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Leite fresco |
| PR830051 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 44 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Leite pasteurizado, tipos “A”, “B” e “C”, ou reconstituído, com 2% (dois por cento) de gordura |
| PR830052 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 45 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Lenha, cavaco e serragem provenientes da industrialização de madeiras, ainda que não resíduos resultantes da fabricação de outros produtos, inclusive nas operações que os destinem a secagem de cereais, produção de vapor ou a estabelecimento industrial que os utilize como fonte energética, matéria-prima, produto intermediário ou secundário |
| PR830053 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 46 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Linhaça |
| PR830054 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 47 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Mamona em baga |
| PR830055 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 48 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Materiais renováveis, recicláveis ou recondicionáveis |
| PR830056 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 49 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Matérias-primas, materiais intermediários e insumos, na importação do exterior por estabelecimentos fabricantes de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas e de peças e acessórios para veículos automotores, para utilização no respectivo processo industrial |
| PR830057 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 50 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Matérias-primas, materiais intermediários, secundários e embalagens, destinados a estabelecimentos industriais que operem preponderantemente na fabricação de produtos destinados à exportação |
| PR830058 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 51 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Mel, inclusive embalado pelo próprio produtor rural, associação ou cooperativa de que faça parte |
| PR830059 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 52 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Minério concentrado de chumbo, NCM 2607.00.00, na importação do exterior |
| PR830060 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 53 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Milho em grão ou moído, em espiga ou em palha, inclusive nas saídas destinadas à alimentação de aves, suínos, caprinos, ovinos, bovinos e bubalinos em estabelecimento de produtor localizado no estado do Paraná |
| PR830061 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 54 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Nó de pinho |
| PR830062 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 55 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Óleo combustível, exceto óleo de xisto |
| PR830063 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 56 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Osso, chifre, casco e sebo e outros produtos gordurosos não comestíveis de origem animal, exclusive de bovinos, bubalinos e suínos |
| PR830064 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 57 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Ovos destinados à industrialização |
| PR830065 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 58 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Peixes destinados à industrialização |
| PR830066 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 59 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Peles secas ou congeladas, patas e caudas secas de coelho |
| PR830067 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 60 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Petróleo bruto, na importação do exterior, por refinarias de petróleo ou suas bases |
| PR830068 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 61 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Pinhão |
| PR830069 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 62 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Produtos minerais de uso na indústria, exceto ouro, petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados |
| PR830070 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 63 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Querosene de aviação |
| PR830071 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 64 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Raízes e folhas de canela-sassafrás e óleos de sassafrás |
| PR830072 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 65 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Rami descorticado ou amaciado |
| PR830073 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 66 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Resíduo asfáltico – Rasf |
| PR830074 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 67 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Resíduos, de produto primário ou não, inclusive nas operações destinadas à secagem de cereais, produção de vapor ou ao estabelecimento industrial que os utilize como fonte energética, matéria-prima, produto intermediário ou secundário |
| PR830075 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 68 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Resinas de árvores |
| PR830076 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 69 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Sal, exceto o de mesa ou o de cozinha classificado NCM 2501.00.20 |
| PR830077 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 70 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Sebos fundidos e extraídos por meio de solventes, nas saídas do estabelecimento industrial com destino a outro estabelecimento industrial, que os utilize como matéria-prima |
| PR830078 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 71 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Soja em grão, inclusive nas saídas destinadas à elaboração de ração em estabelecimento de produtor localizado no estado do Paraná |
| PR830079 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 72 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Soja em grão, farelo ou torta de soja e de outros produtos a granel, no suprimento para o embarque marítimo – por empréstimo, em operações internas – tanto na operação de remessa ao exportador, quanto na de devolução por este |
| PR830080 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 73 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Sorgo, em espiga, em cacho ou em grão |
| PR830081 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 74 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Soro de leite |
| PR830082 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 75 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Toras, lascas e toretes, resultantes do abate ou desbaste de árvores |
| PR830083 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 76 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Tremoço |
| PR830084 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 77 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Trigo e triticale |
| PR830085 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 78 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Tungue em semente |
| PR830086 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 79 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Coque verde de petróleo, NCM 2713.11.00 |
| PR830087 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 80 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Cal viva (NCM 2522.10.00), cal apagada (NCM 2522.22.00) e carbonato de cálcio (NCM 2836.50.00), quando destinados a indústria para utilização no respectivo processo industrial |
| PR830088 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 81 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Vísceras e mucosas não comestíveis de origem animal, em estado natural |
| PR830090 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 83 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Matérias-primas de origem vegetal e animal, inclusive derivados, para fabricação de biodiesel |
| PR830091 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 84 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Motores, NCM 8408.20.90, 8408.90.10 e 8408.90.90 |
| PR830092 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 85 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Insulina – NCM 3004.31.00, insulina análoga – NCM 3004.39.29, antidiabético oral novonorm – NCM 3004.90.69, nas operações de importação do exterior |
| PR830093 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no item 86 do “caput” do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Fécula e amido de mandioca, nas transferências em operações internas |
| PR830094 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no § 1º do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Insumos da indústria de informática e automação; e nas operações internas, no retorno da mercadoria ou bem recebido para industrialização, referente ao seu valor agregado |
| PR830095 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no § 11 do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Operações internas com máquinas e equipamentos adquiridos de fabricantes paranaenses e destinados à integração no ativo permanente de contribuinte inscrito no CAD/ICMS. Opção pelo fornecedor |
| PR830096 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no § 17 do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Diferencial de alíquotas nas operações de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente de estabelecimento fabricante de biodiesel |
| PR830097 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no § 19 do art. 31 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Exclusivo Usina Termelétrica de Figueira – UTE FRA |
| PR830098 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no art. 32 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Café cru, em coco ou em grão |
| PR830099 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Sucatas de metais, bem como de lingotes e tarugos de metais não ferrosos |
| PR830100 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no art. 41 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Operações com estabelecimento industrializador localizado nos Estados do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, de São Paulo e o Distrito Federal, destinatário de desperdícios e resíduos, inclusive sucata, dos metais cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, e quaisquer outras mercadorias classificadas nas subposições 7404.00, 7503.00, 7602.00, 7802.00, 7902.00 e 8002.00 da NCM, bem como com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição 76.01 da NCM, em operação interestadual promovida por contribuinte paranaense |
| PR830101 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Calcário calcítico |
| PR830102 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Farelos e tortas de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de mamona, de milho, de gérmen de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de soja e de trigo; farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva; glúten de milho; polpa de frutas cítricas |
| PR830103 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera; óleos de aves e de peixes |
| PR830104 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Fosfato bicálcico destinado à alimentação animal |
| PR830105 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso V do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Milho em espiga ou em grão, mesmo que moído |
| PR830106 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto na alínea a do inc. VI do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Milho degerminado, na saída de estabelecimento industrial, destinado a alimentação de aves, suínos, caprinos, ovinos, bovinos e coelhos |
| PR830107 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto na alínea b do inc. VI do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Milho degerminado, na saída de estabelecimento industrial, destinado a estabelecimentos fabricantes de ração balanceada de uso na pecuária e na avicultura |
| PR830108 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso VII do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Ração animal, concentrado e suplemento, de uso na pecuária e na avicultura |
| PR830109 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso VIII do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Resíduos industriais e demais ingredientes proteicos resultantes da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais ou de leguminosas ou da extração de óleos ou gorduras vegetais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal |
| PR830110 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso IX do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Soja, trigo e triticale |
| PR830111 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso X do “caput” do art. 42 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Triguilho, palha de trigo, feno e crisálida, inclusive farinha |
| PR830112 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso I do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto, enxofre, amônia, fosfato de amônio, nitrato de amônio ou de suas soluções, nitrato de amônio e cálcio, rocha fosfática, ureia e cloreto de potássio |
| PR830113 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso II do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Adubos simples ou compostos, e fertilizantes, inclusive da espécie inoculante biológico, de uso na agricultura e na pecuária |
| PR830114 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso III do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Calcário e gesso, destinados ao uso na agricultura e na pecuária, como corretivo ou recuperador do solo, nas operações realizadas com produtor, cooperativa de produtores ou órgão estadual ou vinculado ao Estado que promovam o fomento e desenvolvimento agropecuário |
| PR830115 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso IV do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Acaricidas, aditivos, desfolhantes, desinfetantes, dessecantes, espalhantes, estimuladores e inibidores de crescimento, formicidas, fungicidas, germicidas, herbicidas, inseticidas, inclusive biológicos, nematicidas, parasiticidas, raticidas, vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária |
| PR830116 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso V do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Batata-semente |
| PR830117 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso VI do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Ovo, bicho-da-seda e casulo de sirgo |
| PR830118 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso VII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob o controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n. 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto n. 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura ou outros órgãos ou entidades da Administração Federal, que mantiverem convênio com o Ministério da Agricultura |
| PR830119 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso VIII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Energia elétrica para consumo na exploração da atividade econômica no setor rural agropecuário |
| PR830120 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso IX do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, NCM 3507.90.4 |
| PR830121 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso X do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Mudas de plantas, exceto as ornamentais |
| PR830122 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso XI do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | DL-Metionina e seus análogos, DAP (diamônio fosfato), MAP (mono amônio fosfato), nitrocálcio, sulfato de amônio, polpa cítrica e esterco animal |
| PR830123 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso XII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia |
| PR830124 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso XIII do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Tratores, aparelhos e implementos agrícolas, NCM 8424.8, 8433.20.90, 8433.59.90, 8433.51.00 e 8701.9, e suas partes NCM 8433.90.90, produzidos no território paranaense e destinados ao uso exclusivo na produção agropecuária |
| PR830125 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso XIV do “caput” do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Equipamento de Proteção Individual – EPI destinado à proteção do aplicador de agrotóxicos, composto de calça, camisa, boné árabe independente ou acoplado à camisa, viseira, luvas e avental |
| PR830126 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto na alínea a do inciso I do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Prestações de serviço de transporte de produtos primários diretamente do estabelecimento de produtor agropecuário até o 1º (primeiro) local de comercialização, industrialização ou beneficiamento |
| PR830127 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto na alínea b do inciso I do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Prestações de serviço de transporte de produtos primários entre estabelecimentos de produtores agropecuários |
| PR830128 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto na alínea a do inciso II do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Prestações de serviço de transporte de insumos agropecuários destinados diretamente a estabelecimento de produtor agropecuário |
| PR830129 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto na alínea b do inciso II do “caput” do art. 46 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Prestações de serviço de transporte de insumos agropecuários entre estabelecimentos de produtores agropecuários |
| PR830130 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no art. 6º da Lei 13.212/2001 | Pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos |
| PR830131 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no art. 459 do RICMS/2017 | Importações de bens para integrar o ativo permanente, ou de mercadorias, por meio dos Portos de Paranaguá e de Antonina e de aeroportos paranaenses, realizadas por estabelecimentos comerciais e não industriais contribuintes do ICMS |
| PR830132 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto nos arts. 524 e 530 do RICMS/2017 | Regime Simplificado de Exportação |
| PR830133 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no art. 60 do Anexo IX do RICMS/2017 | Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC |
| PR830134 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no inciso III do art. 3º da Lei 13.212/2001 | Saída dos subprodutos da matança gado em pé bovino, bubalino ou suíno, exceto couro |
| PR830135 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no art. 10 do Decreto 6.434/2017 | |
| PR830136 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto no art. 3º do Decreto 1.107/2011 | |
| PR830137 | 51 | Diferimento | Diferimento do ICMS conforme Anexo IV, Subanexo I, art.14, do RICMS/2017 | Energia Elétrica |
| PR830138 | 51 | Diferimento | Diferimento em atenção ao art. 145-B do RICMS/2017 | |
| PR839998 | 51 | Diferimento | Diferimento sem código específico | |
| PR839999 | 51 | Diferimento | Diferimento previsto em regime especial e/ou programa de incentivo | Regime Especial |
| PR840000 | 50 | Suspensão | Suspensão do pagamento do imposto reconhecida judicialmente | Processo judicial |
| PR840001 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no inciso I do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | Saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada no PR |
| PR840002 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no inciso II do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | Saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, para estabelecimento do PR, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte |
| PR840003 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no inciso III do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | Arroz |
| PR840004 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no inciso IV do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | Exclusivo Cia. Iguaçu de Café Solúvel |
| PR840005 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no inciso V do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | Operações internas, em demonstração, com máquinas, aparelhos, instrumentos mecânicos e utilidades domésticas, aparelhos e instrumentos de utilidade hospitalar, implementos agrícolas, máquinas operatrizes e de construção de estradas |
| PR840006 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no inciso VI do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | Saídas de fumo em folha e de seus resíduos, de produção paranaense, promovidas pelo produtor com destino a estabelecimento industrial paranaense ou seu depósito também localizado no estado do Paraná |
| PR840007 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no inciso VII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | Remessas para industrialização ou para conserto |
| PR840008 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no inciso VIII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | Saídas de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída |
| PR840009 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no inciso IX do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | Remessa de mercadoria em operações internas com destino a armazém geral, por ordem do remetente, ou a depósito fechado do próprio contribuinte, assim como no retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento remetente |
| PR840010 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no inciso X do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | Operações realizadas por intermédio de Bolsas de Cereais e Mercadorias conveniadas com a Central de Registros S.A., desde que as mercadorias sejam objeto de emissão de Certificados de Mercadorias com Emissão Garantida – CM-G e se encontrem em armazém situado no território paranaense credenciado por instituição bancária garantidora de tal certificado |
| PR840011 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no inciso XI do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | Remessas de peças, partes, componentes e acessórios para instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos |
| PR840012 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no inciso XII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | Saídas internas de chassis de ônibus com destino a estabelecimento encarroçador, condicionado a que, na operação subsequente, o veículo seja adquirido por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias |
| PR840013 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no inciso XIII do “caput” do art. 1º do Anexo VIII do RICMS/2017 | Saídas de açúcar e álcool promovidas por estabelecimento de produtor pessoa jurídica à cooperativa de que faça parte, situada no PR |
| PR840016 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no § 6º do art. 448 do RICMS/2017 | Saída do animal para outra unidade federada, para cobertura ou participação em provas ou treinamento desde que o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 dias |
| PR840017 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no art. 458 do RICMS/2017 | Importação de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, para ser utilizado em seu processo produtivo pelos portos de Paranaguá e Antonina, e de aeroportos paranaenses |
| PR840018 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no art. 460 do RICMS/2017 | Importação de pneus por meio dos portos de Paranaguá e de Antonina, e de aeroportos paranaenses |
| PR840019 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no art. 468 do RICMS/2017 | Desembaraço aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional e utilizada nessa atividade, para estocagem no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado |
| PR840020 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista na alínea ‘b’ do inciso I do § 1º do art. 497 e alínea ‘c’ do inciso II do art. 499 do RICMS/2017 | Simples Remessa e retornos de bens, materiais e demais peças, para utilização em prestação de serviço fora do estabelecimento |
| PR840021 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no inciso I do ‘caput’, na alínea ‘a’ do inciso IV e no inciso V do § 1º, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I e no inciso II do § 3º do art. 499-C do RICMS/2017 | Remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros |
| PR840022 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista nos arts. 525 e 529 do RICMS/2017 | Regime Simplificado de Exportação |
| PR840023 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista nos art. 532 do RICMS/2017 | Remessa de carroçarias para estabelecimento encomendante ou de chassi para o estabelecimento encarroçador, localizados nos estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio de Janeiro, exclusivamente para utilização na fabricação de ônibus ou de micro-ônibus classificados, respectivamente, nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 |
| PR840024 | 50 | Suspensão | Sem destaque do ICMS conforme art. 554 do RICMS/2017 | Fumo em folha em operação interestadual promovida por produtor rural inscrito no CAD/PRO |
| PR840025 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista nos arts. 572, 573, § 2º, inciso I, e 576, inciso II, alínea ‘a’, item 2, do RICMS/2017 | Saída interna ou interestadual de mercadoria destinada a leiloeiro para fins de leilão |
| PR840026 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista na Subseção II da Seção II, do Capítulo I do Anexo VIII do RICMS/2017 | Remessas e Retornos para demonstração ou mostruário |
| PR840027 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no art. 60 do Anexo IX do RICMS/2017 | Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC |
| PR840028 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no art. 15 do Anexo VIII do RICMS/2017 | Arroz, produtor rural |
| PR840029 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista no Protocolo ICMS 019/2023 | Coque verde de petróleo, NCM 2713.11.00 |
| PR849998 | 50 | Suspensão | Suspensão sem código específico | |
| PR849999 | 50 | Suspensão | Suspensão prevista em regime especial e/ou programa de incentivo | Regime Especial |